Contrato de Prestação de Serviços

1. Partes Contratantes

CONTRATADA: Instituto de Engenharia e Segurança (IES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Av. Paulista, 1000, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e matrícula na plataforma IES, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

2. Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, consistindo em cursos online de capacitação em Normas Regulamentadoras (NRs) e Segurança do Trabalho, com emissão de certificado digital assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no CREA.

3. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

• Fornecer acesso à plataforma de ensino com conteúdo atualizado e em conformidade com as NRs vigentes
• Disponibilizar materiais didáticos em formato digital (vídeos, textos, apresentações)
• Garantir a rastreabilidade do ensino conforme exigido pela NR-01 (Anexo II)
• Emitir certificado digital assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho com ART
• Manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo manutenções programadas
• Fornecer suporte técnico via e-mail e telefone em horário comercial
• Proteger os dados pessoais do CONTRATANTE conforme LGPD
• Armazenar registros de treinamento pelo prazo mínimo de 5 anos

4. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Realizar o pagamento do curso conforme valores e condições estabelecidos
• Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com os Termos de Uso
• Não compartilhar conteúdo protegido por direitos autorais
• Concluir as avaliações de forma individual e sem fraudes
• Informar a CONTRATADA sobre qualquer problema técnico ou irregularidade

5. Valores e Forma de Pagamento

Os valores dos cursos são informados na página de cada curso e podem variar conforme modalidade e promoções vigentes. O CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento através de:

• Cartão de crédito (pagamento único ou parcelado)
• Boleto bancário (pagamento à vista)
• PIX (pagamento à vista)

O acesso ao curso será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento. Para pagamentos via boleto, o prazo de confirmação pode ser de até 3 dias úteis.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do curso nas seguintes condições:

• Até 7 (sete) dias corridos após a data da compra (Direito de Arrependimento - CDC)
• Desde que não tenha concluído mais de 20% do conteúdo do curso
• Mediante solicitação formal por e-mail para [email protected]

O reembolso será processado em até 10 dias úteis após aprovação da solicitação, utilizando a mesma forma de pagamento original.

7. Prazo de Acesso e Validade

O CONTRATANTE terá acesso vitalício ao conteúdo do curso adquirido, podendo revisá-lo quantas vezes desejar. O certificado emitido possui validade de 2 anos ou conforme especificado na norma regulamentadora aplicável, sendo necessário realizar novo treinamento ao final deste período.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma (textos, vídeos, imagens, materiais didáticos) é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciadores, sendo protegido por leis de direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

9. Certificado e Responsabilidade Técnica

Os certificados emitidos pela CONTRATADA são assinados digitalmente por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente registrado no CREA, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). A CONTRATADA garante a validade legal dos certificados em todo território nacional, em conformidade com as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

10. Caso Fortuito e Força Maior

A CONTRATADA não será responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: falhas de internet, ataques cibernéticos, desastres naturais, pandemias ou determinações governamentais.

11. Rescisão Contratual

Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

• Por acordo mútuo entre as partes
• Por descumprimento de cláusulas contratuais por qualquer das partes
• Por solicitação de cancelamento dentro do prazo de arrependimento
• Por uso indevido da plataforma (fraude, compartilhamento de credenciais, pirataria)

Em caso de rescisão por descumprimento do CONTRATANTE, não haverá reembolso de valores pagos.

12. Proteção de Dados Pessoais

A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), conforme descrito em nossa Política de Privacidade disponível na plataforma.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Aceitação do Contrato

Ao realizar o cadastro e efetuar o pagamento de qualquer curso na plataforma IES, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste Contrato de Prestação de Serviços, bem como os Termos de Uso e Política de Privacidade.