Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo móvel IES Tools (o "Aplicativo"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso (os "Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize o Aplicativo.

A IES Instituto de Engenharia e Segurança Ltda ("IES", "nós", "nosso" ou "nos") reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do Aplicativo após qualquer modificação constitui sua aceitação dos novos Termos.

2. Descrição do Serviço

O IES Tools é um aplicativo móvel que fornece calculadoras técnicas, checklists de conformidade com normas de segurança do trabalho e guias de referência para engenheiros, técnicos e profissionais da indústria.

O Aplicativo funciona predominantemente offline, armazenando dados localmente no dispositivo do usuário. Funcionalidades opcionais de sincronização em nuvem podem estar disponíveis mediante autenticação.

O Aplicativo está disponível em duas versões: Gratuita (com funcionalidades limitadas) e Premium (com acesso completo a todas as calculadoras, geração de relatórios em PDF e suporte prioritário).

3. Elegibilidade e Responsabilidades do Usuário

3.1 Elegibilidade: Você declara que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Se você estiver usando o Aplicativo em nome de uma empresa ou organização, declara que tem autoridade para vincular tal entidade a estes Termos.

3.2 Responsabilidades do Usuário: Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Usar o Aplicativo apenas para fins legais e em conformidade com estes Termos
• Verificar a atualidade das normas técnicas antes de utilizá-las como referência
• Não reproduzir, modificar, distribuir ou vender o Aplicativo ou seu conteúdo
• Não tentar contornar medidas de segurança ou acessar áreas não autorizadas

4. Planos e Pagamentos

4.1 Plano Gratuito: Oferece acesso permanente ao Guia de Bolso e ferramentas de demonstração, sem necessidade de cadastro ou pagamento.

4.2 Plano Premium: Requer pagamento de assinatura anual. A assinatura inclui 7 dias grátis para teste. Após o período de teste, o valor será cobrado automaticamente.

4.3 Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo no final do período de faturamento atual. Não há reembolso de valores já pagos.

4.4 Renovação Automática: A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período, a menos que você a cancele antes da data de renovação.

5. Restrições de Uso

Você concorda em não:

• Usar o Aplicativo para fins ilegais ou prejudiciais
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Aplicativo
• Modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual ou confidencialidade
• Usar o Aplicativo para transmitir vírus, malware ou qualquer código prejudicial
• Interferir com o funcionamento do Aplicativo ou seus servidores
• Usar o Aplicativo para coletar dados de outros usuários sem consentimento

6. Limitação de Responsabilidade

6.1 Isenção de Garantias: O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A IES não garante que o Aplicativo será livre de erros, ininterrupto ou adequado para qualquer fim específico.

6.2 Exclusão de Responsabilidade: Em nenhuma circunstância a IES será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
• Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades comerciais
• Multas, sanções ou penalidades impostas por órgãos reguladores
• Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou incidentes de segurança
• Perda de dados, interrupção de negócios ou prejuízos intangíveis

6.3 Responsabilidade Máxima: A responsabilidade total da IES não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores. Para usuários da versão gratuita, a responsabilidade máxima é de R$ 0,00 (zero reais).

7. Precisão das Informações Técnicas

A IES emprega esforços razoáveis para garantir que as fórmulas, referências normativas e dados técnicos estejam corretos e atualizados. No entanto, não garante que:

• As informações estejam isentas de erros, imprecisões ou omissões
• As normas referenciadas estejam na versão mais atual
• Os resultados dos cálculos sejam adequados para todas as condições específicas

O Usuário é responsável por verificar a atualidade das normas e regulamentos aplicáveis antes de utilizá-los como referência.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo textos, fórmulas, algoritmos, interfaces, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software — é de propriedade exclusiva da IES ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

A licença concedida ao Usuário não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo ou seu conteúdo.

9. Atualizações e Disponibilidade

A IES reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou qualquer funcionalidade
• Lançar atualizações que alterem funcionalidades existentes
• Corrigir erros ou imprecisões técnicas identificadas

A IES não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por indisponibilidade por manutenção, falhas técnicas ou outras causas.

10. Modificações dos Termos

A IES reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por notificação no Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos revisar periodicamente estes Termos. A versão mais atualizada estará disponível em https://ies.eng.br/termos.

11. Rescisão

A IES pode encerrar ou suspender o acesso do Usuário ao Aplicativo, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso o Usuário viole qualquer disposição destes Termos. Em caso de rescisão, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo e desinstalá-lo de seus dispositivos.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade do Acordo: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a IES, substituindo quaisquer acordos anteriores.

12.2 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Renúncia: A falha da IES em exercer qualquer direito não constitui renúncia a tal direito.

12.4 Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio da IES. A IES pode ceder estes Termos sem restrições.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, você pode entrar em contato com a IES pelos seguintes canais: